Termos e Condições de Serviço

Condições Gerais

1. Preâmbulo

1.1 MultiMessage. A Multicom Propaganda e Marketing LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.991.683/0001-90, com sede na R. Pres. Nereu Ramos, 64 - Sala 02 - Centro, Imbituba - SC, 88780-000 (doravante "MultiMessage", "Nós" ou "Nosso"), desenvolveu e opera múltiplas soluções relativas a comunicações eletrônicas transacionais e de marketing (SMS, mensagens de WhatsApp, e Omnichannel), via nossa plataforma e API (o "Site" ou "Plataforma").

1.2 Propósito. O objetivo destes Termos e Condições Gerais ("os Termos") é definir os termos e condições de uso dos nossos Serviços. Eles constituem um acordo legal e vinculativo entre Nós e qualquer usuário da plataforma MultiMessage (doravante "Você"). Estes Termos entram em vigor a partir da primeira destas datas: (i) seu primeiro acesso ou uso do Serviço, (ii) a conclusão de sua Assinatura online em nosso Site ou (iii) sua assinatura de um Formulário de Pedido da MultiMessage.

1.3 Acordo do usuário. Para acessar, navegar ou usar nossos Serviços, Você deve concordar com estes Termos. Você também concorda em usar nossos Serviços com o único propósito de sua atividade profissional ou corporativa, excluindo qualquer uso como consumidor final não-empresarial. Se Você não concordar com estes Termos, não poderá usar os Serviços e deverá cessar imediatamente todo o uso deles.

2. Definições

• "Contato": significa uma pessoa física identificada ou identificável cujas informações estão contidas em uma linha de dados que Você processa ou carrega no Software da MultiMessage (como número de telefone, nome, etc).
• "Conteúdo do Cliente": significa dados de entrada e saída gerados diretamente ou indiretamente pelo seu uso dos Serviços, excluindo ativos ou dados detidos por Nós.
• "Serviços": significam as funcionalidades de disparo, automação (SMS, WhatsApp) disponibilizadas para Você por meio do uso de nosso Software/API.
• "Software": significa o conjunto de programas, incluindo nossas interfaces de programação de aplicações (API) e todas as infraestruturas técnicas que dão suporte aos Serviços da MultiMessage.
• "Assinatura": significa sua aquisição de um plano para uma duração e quotas de comunicações eletrônicas pré-determinadas (Mensalidades ou regime Pay-as-you-go / pré-pago).

3. Gestão da Conta de Usuário

3.1 Criação da conta. O uso requer a criação de uma conta online. Você é responsável pela precisão das informações e por atualizá-las (como o CNPJ de faturamento). Você só tem permissão para criar e usar uma matriz de conta.

3.2 Proteção. Você tomará todas as medidas úteis para manter a confidencialidade do acesso à sua conta. Em caso de uso fraudulento, Você deve nos notificar imediatamente. Armazenaremos mensagens enviadas através do nosso Site em seu nome pela duração do plano em conformidade com o Marco Civil da Internet.

3.3 Responsabilidade e Inatividade. Qualquer custo resultante do uso não autorizado (abuso de envios API) será suportado por Você, salvo culpa direta da MultiMessage. Contas inativas por mais de 6 meses poderão ser suspensas ou deletadas de nossa infraestrutura para liberação de recursos.

4. Condições Financeiras

4.1 Pagamento. Ao assinar nossos Serviços mensais ou adquirir créditos de recarga (Pay-as-you-go), Você concorda em pagar o preço correspondente. Disparos de WhatsApp são tarifados com base nos custos flutuantes de conexão da Meta (Facebook), os quais podem sofrer variações por país e formato da mensagem.

4.2 Métodos. Você deve manter um método de pagamento válido (PIX, Cartão de Crédito ou Boleto onde autorizado). Para regimes pré-pagos, os serviços só estarão disponíveis havendo saldo em conta.

5. Uso dos Serviços

5.1 Conformidade Regulatória (LGPD e Anti-Spam). Você garante que respeitará os regulamentos aplicáveis à sua atividade, em particular toda a legislação brasileira de proteção de dados (LGPD) e telecomunicações (ANATEL) na hora de enviar SMS ou mensagens pelo WhatsApp. Você NÃO pode contatar bases frias (scraping, listas compradas) e deve respeitar nosso estrito Política Anti-Spam.

5.2 Uso Proibido. Tentar acessar sem autorização nossas redes ou usar nossos serviços para "phishing", "spam", exploração de API ou envio de mensagens ilegais e/ou bloqueadas pelas diretrizes da Meta (WhatsApp Commerce Policy) resultará no banimento imediato da conta, confisco de fundos e denúncia às autoridades se aplicável.

6. Inteligência Artificial / Automação

A Plataforma pode permitir integrações de automação e fluxos de bots. Você é responsável pelos Textos ("Inputs") e resultados operados pelo seu Bot perante seus Contatos finais. Você declara ser ciente de que deve identificar a interação automatizada para os usuários do seu serviço onde a legislação do Consumidor exigir.

7. Propriedade Intelectual

Salvo indicação expressa, todas as plataformas, software, API, e tecnologia da MultiMessage são de nossa propriedade ou licenciados para Nós. Você não tem o direito de aplicar engenharia reversa, replicar ou distribuir partes da nossa interface e infraestrutura. Por outro lado, o Conteúdo de Cliente (suas mensagens de texto, suas regras de negócio) permanecem de sua total propriedade.

8. Responsabilidade Limitada e Garantias

8.1 Danos Indiretos. A MultiMessage não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas financeiras operacionais indiretas, perdas corporativas, ou bloqueios de números banidos pelo WhatsApp por má condução ou má reputação do Cliente ("Quality Rating"). A infraestrutura é fornecida como uma rampa de acesso ("as is"), sem garantias absolutas contra bloqueios de operadoras (Claro, Vivo, TIM etc) e filtros de SMS do destino.

9. Indenização e Isenção

Você nos defenderá, indenizará e isentará, às suas próprias expensas, contra qualquer reivindicação de terceiros, ação judicial, processo judicial ou processo ("Ação") movido contra Nós que decorra do seu (i) uso ilegal dos Serviços, ou (ii) sua violação destes Termos ou da nossa Política Anti-Spam.

10. Força Maior e Jurisdição

Não seremos responsabilizados pela inexecução parcial ou total em cenários de força maior (queda das provedoras subjacentes como Meta, AWS, operadores de telecom. nacionais, apagões, ataques severos de DDoS). Estes termos são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil, e o foro competente é o da comarca de Imbituba - SC, para julgar quaisquer litígios.

Anexo 1: Termos Específicos do Serviço

Disparos de SMS e WhatsApp submetem-se ao regime Pay-as-you-go ou Cota Mensal da MultiMessage. Um crédito ou pacote de créditos não é infinito. As políticas de entrega do WhatsApp são regidas integralmente pelo acordo de Business Solution Provider do Facebook. Sua aprovação para a API de WhatsApp é condicionada ao processo de verificação comercial. Nós reservamos o direito de desconectar qualquer número que seja banido repetidamente pelo Facebook por infrações de envio.

Anexo 2: Acordo de Processamento de Dados (LGPD)

Atuamos puramente na figura de Operadores ("Processors") da informação, enquanto Você atua como o Controlador ("Controller") na definição da LGPD. Você nos instrui e autoriza a rotear os dados (números de celulares, textos da mensagem) pelas redes de suboperadores de infraestrutura e telefonia (Meta, Algar, Sinch, Twilio, Zenvia ou outras gateways conectadas à nossa malha global) com o intuito final prático da entrega da mensagem eletrônica. Não "vendemos" (no sentido jurídico do termo) sua base de dados, utilizando-a estritamente de maneira transitória para efetuar as entregas de SMS ou WhatsApp requesitadas pelos seus fluxos de API.

Anexo 3: Medidas de Segurança da Informação

Nossa hospedagem primária (Cloud computing), roteamentos de dados, e infraestruturas logísticas aplicam controles como: (i) criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) para todas as chamadas de API, (ii) separação organizacional onde o suporte da MultiMessage não acessa logs vitais das suas conversas a menos que estritamente autorizado para reparos de bugs; (iii) gestão de backups, firewalls redundantes e segregação de banco de dados para evitar vazamentos arquiteturais ("multi-tenant isolation").